O Diário oficial da União publicou hoje a LEI Nº 14.282, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, que regulamenta
- sindesptrandf
- 29 de dez. de 2021
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LEI Nº 14.282, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista em todo o território nacional.
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