Justiça proíbe cobrança de taxa que deixa Placa Mercosul mais cara em SP...

Liminar da Justiça paulista publicada em novembro proíbe o Detran-SP (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo) de cobrar R$ 24,72 por cada placa de identificação veicular emitida no Estado. Esse valor era pago desde fevereiro de 2020 pelas estampadoras, empresas responsáveis pela confecção e venda das chapas prontas aos cidadãos, e impactava a definição dos preços ao consumidor.

Denominada preço público, a cobrança foi instituída pelo departamento por meio de portaria, publicada a poucos dias da estreia do padrão Mercosul no território paulista. Já com o novo formato em vigor, o pagamento do preço público passou a ser exigido para liberar a emissão de um código, necessário para dar andamento ao processo de estampagem...

Na prática, o preço público vinha compensando parte da queda na arrecadação em decorrência da chegada da placa Mercosul. Quando a nova placa entrou em vigor, os Detrans perderam a prerrogativa de centralizar a venda do equipamento ao público, até então feita mediante a cobrança de taxa com valor fixo. O comércio aos proprietários de veículos passou a ser efetuado exclusivamente pelas estampadoras, em sistema de livre mercado - conforme determina a Resolução 780/2019 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que regulamenta a placa Mercosul.

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