Calendário de vencimento da taxa de licenciamento anual, cota única ou primeira parcela do IPVA 2023

O calendário foi publicado no DODF desta quarta-feira, dia 28. O licenciamento é um dos requisitos para regularizar o veículo

(Brasília-DF, 28/12/2022) O Departamento de Trânsito do Distrito Federal divulgou no Diário Oficial do DF, desta quarta-feira (28/12), a Portaria nº 292 de 26/12/2022 que traz a especificação das datas de vencimento da taxa de licenciamento anual dos veículos registrados no DF.

A quitação da taxa de licenciamento é um dos requisitos para a regularização do veículo, juntamente com o pagamento do IPVA e multas ou débitos vencidos, se houver.

As datas seguirão o cronograma de vencimento da 1ª parcela ou cota única do IPVA, conforme a Portaria nº 35/2022 da Secretaria de Estado de Fazenda do DF, escalonado pelo final da placa veicular.

Confira o prazo final para renovação do documento de acordo com a terminação da placa (ano de 2022):

Documentos Necessários para Renovação:

• IPVA (Emissão pelo sítio eletrônico da Secretaria de Economia do DF);

• Taxa de licenciamento (Emissão pelo aplicativo Detran Digital ou pelo Portal de Serviços);

• Multas de trânsito (Emissão pelo aplicativo Detran Digital ou pelo Portal de Serviços);

Links Conexos

• Parcelamento de Débitos

Descrição

O pagamento do licenciamento anual é dever proprietário de veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via. O licenciamento é realizado após o pagamento das obrigações anuais vinculadas ao veículo: IPVA, Taxa de licenciamento e multas (multas suspensas não impedem o licenciamento).

Após estar com todos os débitos vinculados ao veículo, relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vencidas quitados e não ter restrições administrativas ou judiciais que impeçam a circulação do veículo, como comunicação de venda sem transferência, por exemplo, há a liberação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV).

O CRLV é o documento de registro e identificação, de porte obrigatório, para trafegar com o veículo. O prazo para realizar o pagamento é de acordo com o final da placa do veículo. A infração por atraso ou falta de licenciamento rende multa gravíssima.

A Taxa de Renovação do Licenciamento não se baseia em gastos com a impressão e expedição do documento, a exigência do pagamento continua para custear as manutenções e as melhorias periódicas no sistema do Detran e para garantir a segurança e a autenticidade dos dados.

Legislação

Arts. 130, 131, 133 e 238 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Deliberação 180 de 31 de dezembro de 2019 do Contran. Fonte: Detran DF http://www.detran.df.gov.br/calendario-de-licenciamento-anual/